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Exercício
Data de referência
Anexo
[Collapse]Grupo: Leis Municipais
 Lei Municipal nº 906/2019 - Incentivo Financero ACS e ACE08/03/20192019 Baixar
 Lei Municipal nº 907/2019 - Institui a avaliação periódica dos prédios escolares e creches da rede municipal de ensino08/03/20192019 Baixar
 Lei Municipal nº 908/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos ACS’s e aos ACE’s incentivo financeiro 08/03/20192019 Baixar
 Lei Municipal nº 909/2019 - Dispõe sobre denominação de via pública08/03/20192019 Baixar
 Lei Municipal nº 910/2019 - Dispõe sobre a proibição de uso de narguilé em locais que especifica e dá outras providência08/03/20192019 Baixar
 Lei Municipal nº 911/2019 - Dispõe sobre Parceria/Convênio com a população de Pontal do Araguaia e dá outras providência08/03/20192019 Baixar
 Lei Municipal nº 912/2019 - Altera o Código Tributário Municipal adequando-o ao Código Tributário Nacional08/03/20192019 Baixar
 Lei Municipal nº 886/2018 - Aprova e autoriza o município a empregar máquinas e funcionários na recuperação de estradas 08/03/20192018 Baixar
 Lei municipal nº 887/2018 - Autoriza o Poder Executivo a realizar o parcelamento de contribuições previdenciárias08/03/20192018 Baixar
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