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Leis MunicipaisLei Municipal nº 883/2018 - Autoriza firmar convênio com Entidades de Acolhimento a idosos e deficientes10/05/20182018 Baixar
Leis MunicipaisLei Municipal nº 884/2018 - Contratação de Pessoal Temporário10/05/20182018 Baixar
Leis MunicipaisLei Municipal nº 885/2018 - Regulamentação de Serviço de Moto-taxi10/05/20182018 Baixar
Leis MunicipaisLei Municipal nº 906/2019 - Incentivo Financero ACS e ACE08/03/20192019 Baixar
Leis MunicipaisLei Municipal nº 907/2019 - Institui a avaliação periódica dos prédios escolares e creches da rede municipal de ensino08/03/20192019 Baixar
Leis MunicipaisLei Municipal nº 908/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos ACS’s e aos ACE’s incentivo financeiro 08/03/20192019 Baixar
Leis MunicipaisLei Municipal nº 909/2019 - Dispõe sobre denominação de via pública08/03/20192019 Baixar
Leis MunicipaisLei Municipal nº 910/2019 - Dispõe sobre a proibição de uso de narguilé em locais que especifica e dá outras providência08/03/20192019 Baixar
Leis MunicipaisLei Municipal nº 911/2019 - Dispõe sobre Parceria/Convênio com a população de Pontal do Araguaia e dá outras providência08/03/20192019 Baixar
Leis MunicipaisLei Municipal nº 912/2019 - Altera o Código Tributário Municipal adequando-o ao Código Tributário Nacional08/03/20192019 Baixar
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